Atos Administrativos
Descrição Observação Publicação Documento
010/2012 ART. 1º - O CAPUT DO ART. 41, DA LEI Nº 631/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 08/08/2012
007/2007 ART. 1º - O ART. 23 DA LEI Nº. 631/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 13/12/2007
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