Competências:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídico do Poder Executivo;

III - promover a cobranças de dívida ativa municipal;

IV- pareceres jurídicos nos processos de servidores municipais;

V - ajuizamento de ações ordinárias;

VI - ajuizamento de executivos fiscais;

VII - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

VIII - promover, com o auxilio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.

IX - receber e distribuir os expedientes dirigidos a Procurador-Geral e ao Procurador do Município;

X - preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;

XI - realizar atos de expediente, tais como atender público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos dos departamentos jurídico e controlar entrada e saída de documentos;

XII - desempenhar outras tarefas próprias da função ocorre latas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e pelo Procurador do Município.